HC 681577 - DECISAO

HC 681577 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a paciente foi condenada por crimes graves (organização criminosa, tráfico, porte de arma), não integra grupo de risco, não demonstrou a imprescindibilidade para os cuidados da criança e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; além disso, a Recomendação CNJ (art. 5º-A) afasta tais benefícios para condenados por organização criminosa.

Parties
Paciente: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 E Sistema Prisional +2 more

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança pequena durante a pandemia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 e inclusão do art. 5º-A pela Recomendação 78/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a paciente foi condenada por crimes graves (organização criminosa, tráfico, porte de arma), não integra grupo de risco, não demonstrou a imprescindibilidade para os cuidados da criança e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; além disso, a Recomendação CNJ (art. 5º-A) afasta tais benefícios para condenados por organização criminosa.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.