HC 695611 - DECISAO

HC 695611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado, recebe atendimento médico adequado, não há demonstração de circunstância excepcional que imponha prisão domiciliar, a Recomendação n.62/2020 exige análise caso a caso e art.5-A (Recomendação 78/2020) pode afasta‑la para condenados por crimes hediondos ou equiparados; impediria, ademais, o reexame de matéria fática-probatória nas instâncias superiores.

Parties
Paciente: CARLOS MAURICIO MORAES MELO; Órgão Julgador (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Art. 117 LEP, Art. 5 a Da Recomendação 62/2020 (incluída Pela Recomendação 78/2020)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais Art. 117 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAURICIO MORAES MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade/litígio por COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da inclusão do art.5-A pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 Necessidade de análise individualizada pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado, recebe atendimento médico adequado, não há demonstração de circunstância excepcional que imponha prisão domiciliar, a Recomendação n.62/2020 exige análise caso a caso e art.5-A (Recomendação 78/2020) pode afasta‑la para condenados por crimes hediondos ou equiparados; impediria, ademais, o reexame de matéria fática-probatória nas instâncias superiores.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.