RHC 149239 - DECISAO

RHC 149239 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses alegadas constituem reiteração de pedidos e matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento da impetração; fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALINE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Pandemia Da COVID 19, Grupo De Risco, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Dosimetria Reiteração De Pedidos Pandemia Da COVID 19 +2 more

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Parties

ALINE DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por condição de saúde e responsabilidade por filhos menores
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos/matéria já decidida pelo mesmo órgão
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses alegadas constituem reiteração de pedidos e matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento da impetração; fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.