RHC 134085 - DECISAO

RHC 134085 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado por alteração fático-processual, pois houve, nos autos da execução penal, decisão datada de 23/10/2020 indeferindo o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, solucionando a alegada omissão e tornando inaplicável a pretensão do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Márcio Batista de Lima; Parte Coatora/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Alteração Fático Processual (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar Humanitária, Perda Do Objeto, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Humanitária Perda Do Objeto Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

Márcio Batista de Lima

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Parte Coatora/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Alteração Fático Processual (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 alegação de inércia do Juízo da Vara de Execuções Penais
  3. 3 superveniência de decisão no juízo de origem acarretando perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado por alteração fático-processual, pois houve, nos autos da execução penal, decisão datada de 23/10/2020 indeferindo o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, solucionando a alegada omissão e tornando inaplicável a pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se