HC 677281 - DECISAO

HC 677281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário cabível e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem nem provocada por embargos de declaração (supressão de instância); ademais, não foram demonstrados os requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19, de modo que não há desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525935-02.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário, Covid 19 E Grupos Vulneráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário Covid 19 E Grupos Vulneráveis

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525935-02.2019.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar a paciente hipertenso
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para flexibilização de medida extrema em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário cabível e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem nem provocada por embargos de declaração (supressão de instância); ademais, não foram demonstrados os requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19, de modo que não há desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.