HC 635615 - DECISAO

HC 635615 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual comprovado nos autos do SEEU, segundo o qual o juízo da execução penal manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; diante da perda superveniente do objeto, não há mais providência a ser tomada, razão pela qual se declarou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: YOHANNES HIERON DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Vagas Em Estabelecimento Prisional Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

YOHANNES HIERON DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de início de pena em regime mais gravoso por ausência de vagas no regime adequado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga
  3. 3 prejudicialidade da impetração por mudança superveniente da situação fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual comprovado nos autos do SEEU, segundo o qual o juízo da execução penal manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; diante da perda superveniente do objeto, não há mais providência a ser tomada, razão pela qual se declarou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.