RHC 152179 - DECISAO

RHC 152179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19, nem de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que a unidade implique maior risco do que o convívio social; além disso a execução é definitiva em regime semiaberto, tornando inaplicável o art. 318 do CPP, e não se demonstrou a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados das crianças, de modo que não há constrangimento ilegal a ser quebrado.

Parties
Recorrente: Thiago Robert Leite dos Santos; Recorrido: Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +1 more

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Parties

Thiago Robert Leite dos Santos

Recorrente

Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19 autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19 nos termos da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal a condenação definitiva em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19, nem de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que a unidade implique maior risco do que o convívio social; além disso a execução é definitiva em regime semiaberto, tornando inaplicável o art. 318 do CPP, e não se demonstrou a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados das crianças, de modo que não há constrangimento ilegal a ser quebrado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.