RHC 155615 - DECISAO

RHC 155615 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível de pedido, sendo a matéria objeto de decisão anterior (HC n.699564/PR), o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente (paciente): FABIANO LEITE RUGGERI; Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da LEP, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Habeas Corpus
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Parties

FABIANO LEITE RUGGERI

Impetrante/recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível de pedido, sendo a matéria objeto de decisão anterior (HC n.699564/PR), o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.