RHC 155614 - DECISAO

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Negado provimento liminarmente porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem em razão da compreensão de que, após o trânsito em julgado, a competência para analisar tal pedido é do juízo da execução; além disso, a expedição da guia de execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (art. 105 da LEP) e não houve demonstração de risco iminente à saúde que justificasse decidir a questão neste Tribunal sem a instauração da execução, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JORDY GUILHERME MAFRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Liminar (negado Provimento)
Outcome
Em sede liminar, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução, Covid 19 No Sistema Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Competência Do Juízo Da Execução Covid 19 No Sistema Prisional +1 more

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Parties

JORDY GUILHERME MAFRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Liminar (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de prisão domiciliar após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação direta, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 vinculação da expedição da guia de execução ao cumprimento do mandado de prisão (art. 105 da LEP)

Ratio Decidendi

Negado provimento liminarmente porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem em razão da compreensão de que, após o trânsito em julgado, a competência para analisar tal pedido é do juízo da execução; além disso, a expedição da guia de execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (art. 105 da LEP) e não houve demonstração de risco iminente à saúde que justificasse decidir a questão neste Tribunal sem a instauração da execução, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Em sede liminar, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.