HC 681271 - DECISAO

HC 681271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso previsto contra acórdão do Tribunal de Justiça, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de prisão domiciliar pelo tribunal a quo baseou-se em valoração probatória (ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos filhos) cujo reexame é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WALBERT WILLIAN DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Reexame Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Reexame Probatório Vedado

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Parties

WALBERT WILLIAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação de que o apenado é o único responsável pelos cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso previsto contra acórdão do Tribunal de Justiça, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de prisão domiciliar pelo tribunal a quo baseou-se em valoração probatória (ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos filhos) cujo reexame é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.