RHC 153136 - DECISAO

RHC 153136 - DECISAO

Diante da notícia de possível prática de falta grave consistente em descumprimento das condições da prisão domiciliar, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva ou PAD, não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: BRISA SABINO BOTELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

BRISA SABINO BOTELHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado ou instauração de PAD
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa ao descumprimento de condições do regime
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento definitivo de falta grave

Ratio Decidendi

Diante da notícia de possível prática de falta grave consistente em descumprimento das condições da prisão domiciliar, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva ou PAD, não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.