HC 681122 - ACORDAO

HC 681122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias entenderam ser suficiente a concessão de permissão de saída, com escolta, para viabilizar o procedimento médico necessário, e o reexame do conjunto fático-probatório alegado pela defesa é incabível em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JAIR DE OLIVEIRA; Relator: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Permissão De Saída, Habeas Corpus, Estado De Saúde, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Permissão De Saída Habeas Corpus Estado De Saúde Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Compatibilidade do tratamento médico necessário com a permissão de saída prevista na Lei de Execuções Penais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus para rever decisão que apreciou prova e circunstâncias de caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias entenderam ser suficiente a concessão de permissão de saída, com escolta, para viabilizar o procedimento médico necessário, e o reexame do conjunto fático-probatório alegado pela defesa é incabível em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que confirmou liminar e deferiu permissão de saída, com escolta, para realização de procedimento cirúrgico