HC 701970 - DECISAO

HC 701970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar com base em situação excepcionalíssima: apreensão de 59,92 kg de maconha e outros petrechos de tráfico na residência onde a paciente vivia com o filho, configurando exposição do menor e gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva, em conformidade com art. 318/318-A do CPP e com o entendimento do STF sobre exceções.

Parties
Paciente: ISADORA OLIVEIRA PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Artigo 318 a Do CPP, Exceção De Situação Excepcionalíssima
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ISADORA OLIVEIRA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 alcance do art. 318-A do CPP e das decisões do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentadamente indeferiu a prisão domiciliar com base em situação excepcionalíssima: apreensão de 59,92 kg de maconha e outros petrechos de tráfico na residência onde a paciente vivia com o filho, configurando exposição do menor e gravidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva, em conformidade com art. 318/318-A do CPP e com o entendimento do STF sobre exceções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar para acompanhamento da situação do menor incapaz.
  • Publique-se. Intimem-se.