HC 632873 - DECISAO

HC 632873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e não se enquadra no requisito do art. 117 da Lei de Execução Penal, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcionalíssima que autorizasse a concessão de prisão domiciliar; ademais, o relatório psicossocial indica incapacidade da paciente para cuidar das filhas, que já contam com rede de apoio e encontram-se abrigadas, restando, portanto, ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

Parties
Paciente: PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral Da Criança, Aplicação Do Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Proteção Integral Da Criança Aplicação Do Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do CPP

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Parties

PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenados em regime fechado
  3. 3 Proteção integral e melhor interesse da criança como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado e não se enquadra no requisito do art. 117 da Lei de Execução Penal, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcionalíssima que autorizasse a concessão de prisão domiciliar; ademais, o relatório psicossocial indica incapacidade da paciente para cuidar das filhas, que já contam com rede de apoio e encontram-se abrigadas, restando, portanto, ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.