REsp 1954893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico está em conformidade com a LEP e com o entendimento do STF no RExt 641.320 (Tema 423), não havendo violação ao art. 117 da LEP nem razão para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Regime Semiaberto, Art. 117 Da LEP, Rext 641.320 (tema 423), Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Regime Semiaberto +3 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga no regime semiaberto
  2. 2 caráter não taxativo do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicação do precedente do STF RExt 641.320 (Tema 423)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico está em conformidade com a LEP e com o entendimento do STF no RExt 641.320 (Tema 423), não havendo violação ao art. 117 da LEP nem razão para reformar o acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.