HC 692284 - DECISAO

HC 692284 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada definitivamente (prisão-pena) a cumprir pena em regime semiaberto, não havendo previsão legal no CPP para concessão de prisão domiciliar a condenadas em situação análoga ao art.318 (prisão preventiva), e o art.117, III, da Lei n.7.210/1984 é aplicável apenas a regime aberto; além disso, o mandado de prisão expedido não foi cumprido por a paciente estar foragida.

Parties
Paciente: CRISTIANE FERREIRA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Execução Penal, Art. 318 Do CPP, Art. 117, III, Lei N. 7.210/1984, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Prisão Pena Execução Penal Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

CRISTIANE FERREIRA DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar a condenada com criança menor de 12 anos em caso de condenação definitiva (prisão-pena)
  2. 2 Diferença entre medidas cautelares (art.318 CPP) e efeito sobre sentenciados transitados em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art.117, III, da Lei n.7.210/1984 a regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada definitivamente (prisão-pena) a cumprir pena em regime semiaberto, não havendo previsão legal no CPP para concessão de prisão domiciliar a condenadas em situação análoga ao art.318 (prisão preventiva), e o art.117, III, da Lei n.7.210/1984 é aplicável apenas a regime aberto; além disso, o mandado de prisão expedido não foi cumprido por a paciente estar foragida.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.