HC 663691 - ACORDAO

HC 663691 - ACORDAO

Não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando inexistem vagas no regime específico ou estabelecimento prisional adequado; a medida observou a previsão legal (art.146-B da Lei 12.258/2010) e a jurisprudência (Súmula Vinculante 56, RE nº 641.320/RS e REsp 1.710.674/MG), não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Bruno Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

Bruno Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica a condenado em regime semiaberto diante da inexistência de estabelecimento prisional compatível ou de vagas
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e no REsp 1.710.674/MG (Tema 993)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando inexistem vagas no regime específico ou estabelecimento prisional adequado; a medida observou a previsão legal (art.146-B da Lei 12.258/2010) e a jurisprudência (Súmula Vinculante 56, RE nº 641.320/RS e REsp 1.710.674/MG), não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus