REsp 1942691 - DECISAO

REsp 1942691 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da revogação posterior da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau, decorrente de alteração da situação fática (pandemia) e de descumprimento pela recorrida, o que torna sem objeto a controvérsia.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Agravo Em Execução, Recurso Especial
Execução Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Regime Fechado Agravo Em Execução Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts.67, 112, caput e §2º, e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 ofensa aos arts.1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por alteração da situação fática e descumprimento pela beneficiária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da revogação posterior da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau, decorrente de alteração da situação fática (pandemia) e de descumprimento pela recorrida, o que torna sem objeto a controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.