HC 701031 - DECISAO

HC 701031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e porque o paciente foi condenado por crime hediondo, incidindo a vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, além da ausência de prova de que o estabelecimento prisional não dispõe de condições mínimas para atendimento em caso de COVID-19, o que torna inadequada a concessão de prisão domiciliar na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Superlotação Prisional, Hiperatividade De Provas Médicas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Superlotação Prisional Hiperatividade De Provas Médicas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  3. 3 incidência da vedação prevista no art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ) e porque o paciente foi condenado por crime hediondo, incidindo a vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, além da ausência de prova de que o estabelecimento prisional não dispõe de condições mínimas para atendimento em caso de COVID-19, o que torna inadequada a concessão de prisão domiciliar na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.