REsp 1941109 - DECISAO

REsp 1941109 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de informação do juízo de execução de que o envolvido encontra-se em regime aberto com prisão domiciliar, tornando sem objeto a apreciação do recurso; subsidiariamente, manteve‑se o entendimento de que a concessão da prisão domiciliar, em contexto de pandemia, não configura nulidade insanável quando fundada em portaria administrativa e recomendações durante estado de calamidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FÁBIO RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Nulidade Processual, Contraditório Diferido, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Nulidade Processual Contraditório Diferido Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FÁBIO RICARDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia do Ministério Público para decisões na execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de informação do juízo de execução de que o envolvido encontra-se em regime aberto com prisão domiciliar, tornando sem objeto a apreciação do recurso; subsidiariamente, manteve‑se o entendimento de que a concessão da prisão domiciliar, em contexto de pandemia, não configura nulidade insanável quando fundada em portaria administrativa e recomendações durante estado de calamidade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.