REsp 1936021 - DECISAO

REsp 1936021 - DECISAO

A decisão recorrida foi considerada genérica e não demonstrou os requisitos previstos pela Recomendação n.62/2020 do CNJ e pelo art. 117 da LEP; além disso, o agravado é condenado por crime hediondo, situação excluída pela Recomendação n.78/2020 e pela orientação jurisprudencial do STJ, pelo que se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e deferir provimento ao recurso especial no sentido de indeferir o pedido de prisão domiciliar do agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Leonardo Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático E Remessa Ao Colegiado Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, indeferindo o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar ao agravado Leonardo Silva Gonçalves.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ, COVID 19, Reexame De Provas, Arts. 112 E 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ COVID 19 Reexame De Provas Arts. 112 E 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Leonardo Silva Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático E Remessa Ao Colegiado Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade e requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia
  3. 3 aplicação e natureza das Recomendações n.62, n.78 e n.91 do CNJ

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi considerada genérica e não demonstrou os requisitos previstos pela Recomendação n.62/2020 do CNJ e pelo art. 117 da LEP; além disso, o agravado é condenado por crime hediondo, situação excluída pela Recomendação n.78/2020 e pela orientação jurisprudencial do STJ, pelo que se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e deferir provimento ao recurso especial no sentido de indeferir o pedido de prisão domiciliar do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, indeferindo o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar ao agravado Leonardo Silva Gonçalves.

Orders

  • Indeferir o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar formulado por Leonardo Silva Gonçalves.
  • Publique-se.