HC 701724 - DECISAO

HC 701724 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento contra decisão monocrática do relator, sendo que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva apontando tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e riscos à ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BARBOSA DA SILVA MENEZES; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Apreciação De Liminar No Superior Tribunal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BARBOSA DA SILVA MENEZES

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Apreciação De Liminar No Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento contra decisão monocrática do relator, sendo que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva apontando tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e riscos à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se