HC 679900 - DECISAO

HC 679900 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve decisão superveniente do Juízo das Execuções Penais, em 18/08/2021, que deferiu o pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo prazo de 180 dias e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem interesse o provimento do writ.

Parties
Paciente: MARIA TEREZA MESQUITA MEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda Do Interesse Jurídico, Habeas Corpus Prejudicado
Execução Penal Prisão Domiciliar Perda Do Interesse Jurídico Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA MESQUITA MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar
  2. 2 Perda do interesse jurídico em razão de decisão superveniente do juízo de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve decisão superveniente do Juízo das Execuções Penais, em 18/08/2021, que deferiu o pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo prazo de 180 dias e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem interesse o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se