HC 700676 - DECISAO

HC 700676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo das execuções agiram com fundamentação adequada, adotaram as providências para requisição de vaga e procederam à transferência do apenado para estabelecimento adequado; assim, não se verificou violação à Súmula Vinculante nº 56 e não houve ilegalidade que autorizasse a concessão imediata da prisão domiciliar sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na jurisprudência do STJ (Tema 993 / REsp 1.710.674/MG).

Parties
Paciente: MARCO TULIO NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 993, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Obrigatoriedade de adoção prévia de medidas alternativas antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo das execuções agiram com fundamentação adequada, adotaram as providências para requisição de vaga e procederam à transferência do apenado para estabelecimento adequado; assim, não se verificou violação à Súmula Vinculante nº 56 e não houve ilegalidade que autorizasse a concessão imediata da prisão domiciliar sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na jurisprudência do STJ (Tema 993 / REsp 1.710.674/MG).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.