REsp 1963608 - DECISAO

REsp 1963608 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a concessão da prisão domiciliar foi justificada pela excepcional situação epidemiológica da Covid-19 e por normativas/recomendações superiores (Recomendação n. 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020); não houve ofensa ao contraditório, porquanto o Ministério Público pôde exercer o contraditório de forma diferida via agravo; a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a extensão da prisão domiciliar a regimes diverso do aberto; e, por uniformidade de orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório, Atribuições Do Ministério Público Na Fiscalização Da Execução Penal, Medidas Excepcionais E Saúde Pública (pandemia)
Execução Penal Prisão Domiciliar Contraditório Atribuições Do Ministério Público Na Fiscalização Da Execução Penal Medidas Excepcionais E Saúde Pública (pandemia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia oitiva do Ministério Público antes da concessão de prisão domiciliar
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto à possibilidade de prisão domiciliar para regimes fechado e semiaberto
  3. 3 fundamentação de medidas de prisão domiciliar com base em normas administrativas e recomendações diante da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a concessão da prisão domiciliar foi justificada pela excepcional situação epidemiológica da Covid-19 e por normativas/recomendações superiores (Recomendação n. 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020); não houve ofensa ao contraditório, porquanto o Ministério Público pôde exercer o contraditório de forma diferida via agravo; a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a extensão da prisão domiciliar a regimes diverso do aberto; e, por uniformidade de orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.