HC 699700 - DECISAO

HC 699700 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - RS verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto, de modo a abrir vaga para inserção do paciente no regime adequado; não sendo possível, determine-se a concessão da liberdade do paciente mediante monitoramento eletrônico, em observância aos parâmetros jurisprudenciais citados.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE BILHAN DE BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida in limine determinando que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - RS verifique possibilidade de antecipar a saída de outro detento do regime semiaberto; não sendo possível, conceda-se liberdade ao paciente mediante monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Regime Prisional, Superlotação, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE BILHAN DE BAIRROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso
  2. 2 Se é possível conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vaga no regime adequado
  3. 3 Quais providências devem ser adotadas antes da concessão imediata da prisão domiciliar perante a falta de vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - RS verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto, de modo a abrir vaga para inserção do paciente no regime adequado; não sendo possível, determine-se a concessão da liberdade do paciente mediante monitoramento eletrônico, em observância aos parâmetros jurisprudenciais citados.

Court Disposition

Ordem concedida in limine determinando que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - RS verifique possibilidade de antecipar a saída de outro detento do regime semiaberto; não sendo possível, conceda-se liberdade ao paciente mediante monitoramento eletrônico.

Orders

  • Determinar que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - RS verifique possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto para abertura de vaga
  • Caso não seja possível antecipar saída, conceder liberdade ao paciente mediante monitoramento eletrônico