HC 664965 - DECISAO

HC 664965 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento nesta via; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto a autorizar a concessão de ofício: a paciente não integra grupo de risco por COVID-19, não comprovou ser única responsável pelos filhos e teve revogado benefício de prisão domiciliar em razão de múltiplas violações graves do monitoramento eletrônico, incluindo rompimento voluntário da tornozeleira enquanto praticava novo fato doloso, estando o Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: SILVANA ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, COVID 19 E Prisão, Falta Disciplinar, Rompimento De Tornozeleira
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime COVID 19 E Prisão Falta Disciplinar +1 more

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Parties

SILVANA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de antecipação de progressão de regime ou restabelecimento de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 revogação de benefício por múltiplas violações do monitoramento eletrônico e por prática de novo fato doloso
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da paciente para o cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento nesta via; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto a autorizar a concessão de ofício: a paciente não integra grupo de risco por COVID-19, não comprovou ser única responsável pelos filhos e teve revogado benefício de prisão domiciliar em razão de múltiplas violações graves do monitoramento eletrônico, incluindo rompimento voluntário da tornozeleira enquanto praticava novo fato doloso, estando o Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.