REsp 1962190 - DECISAO

REsp 1962190 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pandemia, por si só, não autoriza a concessão automática ou manutenção da prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto; na ausência de comprovação concreta de condição de risco à Covid-19, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco efetivo decorrente do regime prisional, houve violação do art. 117 da LEP, impondo-se a cassação da prisão domiciliar e a necessidade de que o Juiz da VEC fundamente concretamente eventual nova concessão, observando proporcionalidade, legalidade e individualização da execução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Reeducando: Ivair Maria Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 117 da LEP e cassar a prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia Covid 19, Interpretação Da LEP, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia Covid 19 Interpretação Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Ivair Maria Alves

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ (Resolução/Recomendação n.62 e n.78) a condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pandemia, por si só, não autoriza a concessão automática ou manutenção da prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto; na ausência de comprovação concreta de condição de risco à Covid-19, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco efetivo decorrente do regime prisional, houve violação do art. 117 da LEP, impondo-se a cassação da prisão domiciliar e a necessidade de que o Juiz da VEC fundamente concretamente eventual nova concessão, observando proporcionalidade, legalidade e individualização da execução penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 117 da LEP e cassar a prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto.
  • Determinar que nova decisão seja proferida pelo Juiz da VEC com base em justificativa concreta e idônea, observando a individualização da execução penal.