HC 692106 - DECISAO

HC 692106 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: a instância ordinária motivou a negativa por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das crianças, existência de familiares aptos a prestar assistência e pela ocorrência de crime praticado com violência, hipótese prevista como exceção pelo HC 143.641/STF; a via estreita do writ não comporta revolvimento probatório necessário para reformar tais conclusões, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar durante execução definitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP a homem responsável por filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: a instância ordinária motivou a negativa por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das crianças, existência de familiares aptos a prestar assistência e pela ocorrência de crime praticado com violência, hipótese prevista como exceção pelo HC 143.641/STF; a via estreita do writ não comporta revolvimento probatório necessário para reformar tais conclusões, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.