HC 689529 - DECISAO

HC 689529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial, considerando que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou a revogação da prisão domiciliar na ausência de observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, sem prova de risco de saúde do paciente.

Parties
Paciente: ALENCAR DE VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Pandemia De COVID 19, Súmula Vinculante N. 56, Recurso Repetitivo (tema 993, Resp 1.710.674/mg), Trabalho Externo
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Parties

ALENCAR DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial, considerando que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou a revogação da prisão domiciliar na ausência de observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, sem prova de risco de saúde do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus