HC 616474 - DECISAO

HC 616474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo e as informações juntadas não comprovaram, de forma concreta, que o paciente integra o grupo de risco nem que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado ou está em condição de maior risco de contaminação; diante da ausência desses requisitos legais e da gravidade/violência do crime, o risco decorrente da pandemia, isoladamente, não autoriza a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Fernando Espindola; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691 Do STF
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Parties

Fernando Espindola

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto à prisão domiciliar
  3. 3 Se o risco de contaminação pela COVID-19, isoladamente, autoriza a substituição da prisão cautelar ou execução em regime fechado por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo e as informações juntadas não comprovaram, de forma concreta, que o paciente integra o grupo de risco nem que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado ou está em condição de maior risco de contaminação; diante da ausência desses requisitos legais e da gravidade/violência do crime, o risco decorrente da pandemia, isoladamente, não autoriza a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.