HC 675667 - ACORDAO

HC 675667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da agravante nos cuidados dos filhos menores nem demonstrado risco à sua saúde ou insuficiência do atendimento prisional; ademais, o exame mais aprofundado destes fatos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: NATHALIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gravidez De Apenada, Filhos Menores, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Gravidez De Apenada Filhos Menores Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante execução de pena definitiva
  2. 2 Efeito da existência de filhos menores sobre a concessão automática de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da agravante nos cuidados dos filhos menores nem demonstrado risco à sua saúde ou insuficiência do atendimento prisional; ademais, o exame mais aprofundado destes fatos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu a prisão domiciliar