RHC 155035 - DECISAO

RHC 155035 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque o writ não pode substituir o agravo em execução salvo em hipótese de patente ilegalidade; além disso, faltam provas pré-constituídas acerca do estado de saúde alegado (soropositividade) e o pedido de prisão domiciliar está pendente de análise pelo Juízo das Execuções Penais, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: PAULO RODRIGO SILVA DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Grupo De Risco (covid 19)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Prova Pré Constituída Grupo De Risco (covid 19)

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Parties

PAULO RODRIGO SILVA DUARTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 caráter sumário do habeas corpus e vedação à dilação probatória (exigência de prova pré-constituída)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar pedido ainda pendente no juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porque o writ não pode substituir o agravo em execução salvo em hipótese de patente ilegalidade; além disso, faltam provas pré-constituídas acerca do estado de saúde alegado (soropositividade) e o pedido de prisão domiciliar está pendente de análise pelo Juízo das Execuções Penais, de modo que o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente writ (recurso em habeas corpus).
  • Recomendar ao magistrado da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza que analise, incontinente, o pedido de prisão domiciliar formulado pelo paciente.