HC 696091 - DECISAO

HC 696091 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre as partes (o requerente é do sexo masculino e não é mãe de criança menor de 12 anos), de modo que, à luz do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, não cabe a extensão do benefício conferido a outra pessoa.

Parties
Requerente: THIAGO CAMPOS MOTA; Paciente Beneficiada: Aretusa Vanessa Couto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 318 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 318 Do CPP Art. 580 Do CPP

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Parties

THIAGO CAMPOS MOTA

Requerente

Aretusa Vanessa Couto Martins

Paciente Beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre as partes (o requerente é do sexo masculino e não é mãe de criança menor de 12 anos), de modo que, à luz do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, não cabe a extensão do benefício conferido a outra pessoa.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.