HC 698285 - DECISAO

HC 698285 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento da paciente à prisão, de modo a possibilitar que o juízo competente analise o pleito de progressão de regime ou de prisão domiciliar, em razão das circunstâncias fáticas (paciente apelou em liberdade, mãe de três crianças menores de 12 anos) e da possibilidade, em situações excepcionais e face à pandemia, de expedição da guia de execução sem prévia custódia, conforme precedentes citados (ex.: HC 599.475/SP).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Habeas Corpus Preventivo, Transitado Em Julgado, Recomendação N. 62/2020 CNJ
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com sentença transitada em julgado
  3. 3 expedição da guia de execução independentemente da custódia do condenado em situações excepcionais decorrentes da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento da paciente à prisão, de modo a possibilitar que o juízo competente analise o pleito de progressão de regime ou de prisão domiciliar, em razão das circunstâncias fáticas (paciente apelou em liberdade, mãe de três crianças menores de 12 anos) e da possibilidade, em situações excepcionais e face à pandemia, de expedição da guia de execução sem prévia custódia, conforme precedentes citados (ex.: HC 599.475/SP).

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento da paciente à prisão
  • Submeter o pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar à análise do juízo competente