HC 568870 - DECISAO

HC 568870 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente não demonstrou debilidade grave e atual que o impeça de receber tratamento no estabelecimento prisional, estando sendo tratado adequadamente; ademais, a Recomendação n.78/2020 restringe a aplicação da Recomendação n.62/2020 para condenados de crimes graves/hediondos, considerou-se o risco à segurança pública e a insuficiência de garantias de fiscalização em prisão domiciliar, razão pela qual não se justificou a substituição da custódia.

Parties
Paciente: ALTAIR KLIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; medida liminar cassada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Grupo De Risco (covid 19), Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 Grupo De Risco (covid 19) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR KLIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Recomendação n.78/2020
  3. 3 verificação de debilidade de saúde nos termos do art.117 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente não demonstrou debilidade grave e atual que o impeça de receber tratamento no estabelecimento prisional, estando sendo tratado adequadamente; ademais, a Recomendação n.78/2020 restringe a aplicação da Recomendação n.62/2020 para condenados de crimes graves/hediondos, considerou-se o risco à segurança pública e a insuficiência de garantias de fiscalização em prisão domiciliar, razão pela qual não se justificou a substituição da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada; medida liminar cassada

Orders

  • Cassada a medida liminar de fls. 340-344
  • DENEGO a ordem de habeas corpus