HC 682493 - DECISAO

HC 682493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito não se constatou constrangimento ilegal, pois a defesa não juntou documentação médica que comprovasse a vulnerabilidade ao COVID-19 nem provas da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática de progressão ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RUTECELINA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Direitos Da População LGBTQI
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Direitos Da População LGBTQI

Case Brief

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Parties

RUTECELINA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar/ progressão antecipada fundados na Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação médica de vulnerabilidade ao COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito não se constatou constrangimento ilegal, pois a defesa não juntou documentação médica que comprovasse a vulnerabilidade ao COVID-19 nem provas da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática de progressão ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus