HC 686023 - DECISAO

HC 686023 - DECISAO

Denegada a ordem porque a paciente cumpre pena definitiva em regime semiaberto por crime com violência, não houve comprovação pré-constituída de que esteja em condição de vulnerabilidade que a impeça de receber tratamento na unidade prisional ou de que o estabelecimento represente risco superior ao ambiente social; o perigo abstrato da pandemia não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para aprofundar prova fático-probatória necessária para flexibilizar os requisitos legais (art. 117 LEP, art. 318 CPP).

Parties
Paciente: Thais Silva Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Súmula 491 STJ, HC Coletivo N. 143.641 STF
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Art. 117 LEP Art. 318 CPP Súmula 491 STJ +1 more

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Parties

Thais Silva Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a paciente cumpre pena definitiva em regime semiaberto por crime com violência, não houve comprovação pré-constituída de que esteja em condição de vulnerabilidade que a impeça de receber tratamento na unidade prisional ou de que o estabelecimento represente risco superior ao ambiente social; o perigo abstrato da pandemia não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para aprofundar prova fático-probatória necessária para flexibilizar os requisitos legais (art. 117 LEP, art. 318 CPP).