HC 678313 - ACORDAO

HC 678313 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negado provimento porque a matéria de fundo — que a paciente seria genitora de três crianças menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados — não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: THAISA CAMPOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Fungibilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Princípio Da Fungibilidade Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

THAISA CAMPOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar para genitora de 3 crianças menores de 12 anos
  2. 2 Impedimento do STJ em apreciar matéria não analisada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância
  3. 3 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negado provimento porque a matéria de fundo — que a paciente seria genitora de três crianças menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados — não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego provimento.