HC 699300 - DECISAO

HC 699300 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAVINHA DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LAVINHA DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.