HC 699283 - DECISAO

HC 699283 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 682.427/SP, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do writ; alternativamente, tal impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar estaria vedada pela Súmula 691/STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO ZUCCOLOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Versus Regime Fechado, Súmula Vinculante N. 56/stf, Súmula 691/stj, Reiteração De Pedido / Litispendência, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Versus Regime Fechado Súmula Vinculante N. 56/stf Súmula 691/stj Reiteração De Pedido / Litispendência Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ZUCCOLOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suposta ilegalidade pela manutenção do paciente em regime fechado apesar de direito ao regime semiaberto
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado (HC 682.427/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 682.427/SP, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do writ; alternativamente, tal impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar estaria vedada pela Súmula 691/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.