HC 645062 - DECISAO

HC 645062 - DECISAO

Houve omissão formal quanto ao art. 117 da LEP, mas o mérito mostrou a inaplicabilidade do dispositivo pois a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas e não foi reconhecida a imprescindibilidade para cuidado de filhos; assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeito infringente, não se alterando a conclusão de não concessão da prisão domiciliar em sede de habeas corpus por inviabilidade de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeito infringente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar a beneficiário em regime fechado
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto ao art. 117 da LEP, mas o mérito mostrou a inaplicabilidade do dispositivo pois a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas e não foi reconhecida a imprescindibilidade para cuidado de filhos; assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeito infringente, não se alterando a conclusão de não concessão da prisão domiciliar em sede de habeas corpus por inviabilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeito infringente.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, sem efeito infringente.
  • Publique-se.