RHC 154875 - DECISAO

RHC 154875 - DECISAO

Considerando que a requerente é mãe de duas crianças menores de seis anos, é ré primária, possui endereço certo, não há notícia de participação em outros delitos e, nos elementos informativos colhidos, sua participação no sequestro mostrou-se de menor relevância, entendeu-se que, excepcionalmente, a prisão domiciliar com monitoração eletrônica é suficiente para resguardar a ordem pública, autorizando a substituição da prisão preventiva nos termos do art. 318, III, c/c art. 318-B do CPP.

Parties
Requerente: EDJANE MARIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem
Outcome
Defiro o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva imposta à requerente por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, III, c/c art. 318-B, ambos do CPP.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extorsão Mediante Sequestro, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extorsão Mediante Sequestro Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDJANE MARIA DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por mãe de criança menor de 6 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.257/2016)
  3. 3 Avaliação do risco à ordem pública e da suficiência de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Considerando que a requerente é mãe de duas crianças menores de seis anos, é ré primária, possui endereço certo, não há notícia de participação em outros delitos e, nos elementos informativos colhidos, sua participação no sequestro mostrou-se de menor relevância, entendeu-se que, excepcionalmente, a prisão domiciliar com monitoração eletrônica é suficiente para resguardar a ordem pública, autorizando a substituição da prisão preventiva nos termos do art. 318, III, c/c art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva imposta à requerente por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, III, c/c art. 318-B, ambos do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, III, c/c art. 318-B do CPP.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para ciência e cumprimento da presente decisão.