Rcl 41762 - DECISAO

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O Tribunal reformado revogou a prisão domiciliar sem apresentar fatos supervenientes que justificassem a medida, contrariando a ordem deste STJ constante no HC n. 599.169/PR; considerando que o Reclamante é portador de asma e integra grupo de risco frente à pandemia e que permaneceu em prisão domiciliar por longo período sem intercorrências, reconheceu-se a violação da autoridade do HC e determinou-se a imediata implementação da ordem de prisão domiciliar nos termos do juiz das execuções penais de primeiro grau.

Parties
Reclamante: SIRTO SILVÉRIO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Reclamação julgada procedente; liminar ratificada; determinada a imediata implementação da ordem contida no HC n. 599.169/PR, colocando o Reclamante em prisão domiciliar nos termos estabelecidos pelo Juiz das Execuções Penais de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reclamação, COVID 19, Recomendação CNJ, Comorbidade, Revogação De Benefício
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Case Brief

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Parties

SIRTO SILVÉRIO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade da decisão proferida no HC n. 599.169/PR
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão domiciliar sem fatos supervenientes
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e da Recomendação 78/2020/CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformado revogou a prisão domiciliar sem apresentar fatos supervenientes que justificassem a medida, contrariando a ordem deste STJ constante no HC n. 599.169/PR; considerando que o Reclamante é portador de asma e integra grupo de risco frente à pandemia e que permaneceu em prisão domiciliar por longo período sem intercorrências, reconheceu-se a violação da autoridade do HC e determinou-se a imediata implementação da ordem de prisão domiciliar nos termos do juiz das execuções penais de primeiro grau.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; liminar ratificada; determinada a imediata implementação da ordem contida no HC n. 599.169/PR, colocando o Reclamante em prisão domiciliar nos termos estabelecidos pelo Juiz das Execuções Penais de primeiro grau.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar que determinou ao Juiz de primeiro grau o imediato e integral cumprimento da ordem concedida no HC n. 599.169/PR
  • Colocar o Reclamante em prisão domiciliar nos termos estabelecidos pelo Juiz das Execuções Penais em primeiro grau