REsp 1963735 - DECISAO

REsp 1963735 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado/perdeu o objeto, pois após a decisão impugnada o juízo da execução proferiu nova decisão, com manifestação do Ministério Público, concedendo a progressão para o regime aberto ao sentenciado; assim, a pretensão ministerial de anular a decisão anterior ficou esvaziada, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Progressão De Regime Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para prisão domiciliar (art. 117 da LEP)
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de nova decisão superveniente concedendo progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado/perdeu o objeto, pois após a decisão impugnada o juízo da execução proferiu nova decisão, com manifestação do Ministério Público, concedendo a progressão para o regime aberto ao sentenciado; assim, a pretensão ministerial de anular a decisão anterior ficou esvaziada, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ