HC 606779 - DECISAO

HC 606779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente, apesar de integrar grupo de risco, esteja sem tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e a jurisprudência exige demonstração específica da impossibilidade de tratamento e do risco agravado no estabelecimento prisional, fatos não demonstrados nos autos.

Parties
Paciente: ELIZABETH HABON FENIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH HABON FENIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e efeito da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente, apesar de integrar grupo de risco, esteja sem tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e a jurisprudência exige demonstração específica da impossibilidade de tratamento e do risco agravado no estabelecimento prisional, fatos não demonstrados nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.