HC 703326 - DECISAO

HC 703326 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental, de modo que, conforme art. 105, II, "a", da CF, não ocorreu julgamento em última instância que autorizasse a atuação desta Corte; o indeferimento liminar foi realizado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Prisional Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 regressão de regime prisional por não localização da pessoa no endereço constante dos autos
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de julgamento em última instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental, de modo que, conforme art. 105, II, "a", da CF, não ocorreu julgamento em última instância que autorizasse a atuação desta Corte; o indeferimento liminar foi realizado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.