HC 662526 - DECISAO

HC 662526 - DECISAO

Ordem denegada por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que o paciente não integra grupo de risco e que sua condenação por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) o exclui das medidas previstas nas Recomendações n. 62 e 78/2020 do CNJ; ademais houve alteração superveniente da situação na origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação Do CNJ, Tráfico De Drogas, Crimes Equiparados a Hediondos
Execução PENAL PANDEMIA DE Coronavírus COVID 19 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação Do CNJ Tráfico De Drogas Crimes Equiparados a Hediondos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações n. 62 e 78/2020 do CNJ
  3. 3 Efeito da condenação por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ordem denegada por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que o paciente não integra grupo de risco e que sua condenação por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) o exclui das medidas previstas nas Recomendações n. 62 e 78/2020 do CNJ; ademais houve alteração superveniente da situação na origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 58/59).
  • Ordem denegada.