HC 649020 - ACORDAO

HC 649020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser sanado; a decisão agravada estava suficientemente fundamentada; e não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: JOSÉ MARTINS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ MARTINS DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser sanado; a decisão agravada estava suficientemente fundamentada; e não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração