REsp 1904098 - DECISAO

REsp 1904098 - DECISAO

Verificada, por meio do SEEU (4400565-86.2019.8.13.0433), a progressão do apenado ao regime aberto em 12/11/2020, com autorização para cumprimento em sua residência, o recurso especial torna-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Reeducando: CARLOS SÉRGIO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recurso Especial, Roubo Qualificado
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recurso Especial Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

CARLOS SÉRGIO ALVES SILVA

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cassação da prisão domiciliar do reeducando
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de progressão de regime superveniente

Ratio Decidendi

Verificada, por meio do SEEU (4400565-86.2019.8.13.0433), a progressão do apenado ao regime aberto em 12/11/2020, com autorização para cumprimento em sua residência, o recurso especial torna-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.